A partir da próxima segunda-feira, quem é microempreendedor individual (MEI) deverá emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) por meio de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”.
O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada
município, será unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo https://www.gov.br/nfse. Ou seja, você que é MEI não mais irá tirar nota fiscal no site da prefeitura e sim pelo portal do Governo Federal.
A partir da próxima segunda-feira (3), o MEI será desvinculado do emissor de notas da prefeitura, não podendo mais utilizar o sistema.
A mudança na forma
de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil com base
na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vale lembrar
que essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido
à incidência de ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa. A modificação
abrange as notas de serviço e não quem comercializa mercadorias.
O objetivo é de que nota fiscal eletrônica de serviços no
padrão nacional promova a padronização da emissão do documento fiscal e a
dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. Além
disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo
computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular.
Para quem optar pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link: https://youtu.be/Z152-eXvOMA.
Quem pretende emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o.
Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos
disponíveis na internet no endereço eletrônico:https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
