A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Andrea Siqueira Martins emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Cardoso Moreira referentes a 2020, sob a gestão de Gilson Siqueira, no entanto, elencou 11 ressalvas, com suas respectivas determinações.
Também consta no voto, entre outras ressalvas, que o
município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, O Poder
Executivo ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de
2020, encerrando o exercício de 2020 com estas despesas acima do limite, além
de ausência de ampla divulgação da prestação de contas de governo, em afronta
ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
O parecer do TCE é encaminhado para a câmara do município,
responsável pelo julgamento final das contas de 2020 do ex-prefeito Gilson
Siqueira.
