O Ministério da Economia confirmou que não existe
previsão orçamentária para o pagamento do 13º salário do
Bolsa-Família este ano. O crédito extra foi pago em 2019.
O advogado da área Trabalhista e sócio do Crivelli
Advogados, Daniel Fabre, explica que a medida não é ilegal já que a Medida
Provisória nº 898 de 2019, que determinava o pagamento do 13º para as famílias
inscritas no programa, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, caducando em
25 de março deste ano.
"Muitos analistas relataram que o próprio governo, autor
da medida, trabalhou ativamente para que não fosse aprovada e perdesse
validade. Isso porque o relatório do senador Randolfe Rodrigues ampliava o rol
de beneficiários também para os do BPC e tornava o benefício mais perene, algo
não pretendido pelo governo", opina o advogado: "É mais uma de suas tantas
contradições, que são prejudiciais ao país. De todo modo, em termos legais, o
não pagamento este ano está dentro da legalidade, uma vez que a MP perdeu
validade." Fonte: O Extra