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14 julho 2017

MPRJ FIRMA TAC PARA REGULAMENTAR ATIVIDADES DA 25ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CARDOSO MOREIRA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cardoso Moreira para regulamentar a 25ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial, que ocorrerá entre os dias 20 a 23 de julho, no parque de exposições da cidade. O TAC busca garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, além do respeito ao direito de vizinhança, com limitação do horário de emissão de música; e para criar regras a fim de evitar confusões e práticas criminosas decorrentes do uso abusivo de álcool. 

Pelo acordo assinado, a Prefeitura de Cardoso Moreira se compromete a determinar que todos os bares, barracas, quiosques e restaurantes encerrem qualquer atividade sonora a partir das 3h. O estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à apreensão do equipamento sonoro. Todas as barracas para venda de alimentos e bebidas devem encerrar qualquer atividade às 4h. 

O Município também se compromete a confeccionar e afixar cartazes informativos sobre a proibição de venda, oferta e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além disso, fica proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro, permitindo-se apenas que os vendedores as sirvam em copos plásticos ou latas. A Polícia Militar fica autorizada a recolher qualquer embalagem de vidro das mãos do público, mesmo as que tenham sido levadas ao evento e não compradas no local. Caso seja constatado o descumprimento de qualquer uma das determinações, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 50 mil por cada cláusula do TAC não respeitada. Se a aplicação da punição ocorrer, o dinheiro será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Cardoso Moreira. 

A Promotoria de Justiça destaca a boa vontade do prefeito Gilson Siqueira em firmar o termo, demonstrando interesse em cumprir a legislação e proporcionar uma festa com qualidade e respeito às regras para a população e os visitantes. O acordo foi assinado na presença do juiz titular da Comarca de Cardoso Moreira, Rodrigo Rebouças e do procurador Dr. Marcelo Alvarenga, no ônibus da Justiça Itinerante, que funciona todas as sextas-feiras das 9h às 15h na Praça Ibrahim Assed, Centro. Codcom/MPRJ