Ultimas Notícias

11 fevereiro 2015

ESCOLAS PARTICULARES QUE COBRAREM MATERIAIS DE USO COLETIVO PODEM SER MULTADAS


Os pais de alunos que receberem materiais desnecessários na lista entregue pelas escolas particulares devem procurar a Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon-Campos). A informação é da secretária do órgão, Rosangela Tavares que alerta que a instituição só pode pedir material que seja de uso individual pelo aluno. “Itens de uso coletivo, como papel higiênico e material de escritório não pode”, citou.

Ainda de acordo com ela, a escola também não pode exigir marca dos produtos nem obrigar o aluno a comprar material em determinado estabelecimento, quando se tratar de itens oferecidos no mercado em geral, que segundo a secretária se configura “venda casada”. É dever das instituições escolares fornecer materiais de uso coletivo aos estudantes durante o ano letivo. Então, copos descartáveis, papel higiênico, pincel atômico, álcool, caixas de grampos, entre outros, são considerados materiais coletivos e não devem estar na lista”, ressaltou a secretária.

De acordo com Rosangela, os pais que receberem a lista de material escolar contendo itens de uso coletivo devem procurar o Procon. “Sendo procurado, o Procon liga para a escola pedindo a retirada dos itens e é lavrado, junto à unidade escolar, um auto de infração pela exigência de produto indevido, cuja multa pode variar de R$ 800 a R$ 60 mil, dependendo do porte da instituição, da lesão que foi feita e do que está sendo cobrado”, disse. A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno, itens de uso coletivo e os custos desses produtos devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades. Clique aqui e veja a lista completa do Procon. Com informações do Ururau