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O Detran/RJ informou que se encerra no próximo dia 31 de
outubro o prazo para o licenciamento anual de veículos com placas finais 6, 7,
8 e 9. Este ano, além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, está
sendo cobrada também a taxa referente a 2022 de emissão do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 80,38.
O licenciamento é 100% digital. Para obter o documento de 2025, é necessário
pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), obtida no site do Bradesco (www.bradesco.com.br).
Lá já estão disponíveis os boletos relativos aos exercícios de 2022 e 2025.
Além disso, é necessário ter quitado integralmente o IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores) ou em caso de adesão ao programa
"IPVA em Dia", estar com o pagamento regular e as multas de trânsito
vencidas. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.
Uma vez com todas a taxas pagas e débitos anteriores quitados, o documento
digital de licenciamento poderá ser acessado pelo usuário no Posto Digital
Detran RJ (no site detran.rj.gov.br),
no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran).
É necessário ter cadastro no gov.br, portal do governo federal para documentação
em geral. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um
posto de vistoria do Detran RJ.
Cobrança cumpre decisão judicial
A cobrança da taxa referente a 2022 cumpre decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Em março de 2024, o tribunal determinou a
volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa à data em que tinha sido
suspensa, em 2022, por lei estadual declarada inconstitucional pelos
desembargadores.
No ano passado, o Detran/RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a
2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano, a fim de
atenuar o impacto para os donos de veículos.
