A Justiça Federal determinou a imediata suspensão de um site que oferece petições iniciais por R$19,90, além da remoção de todo o conteúdo publicitário da
empresa. A decisão atende a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-RJ), que ajuizou ação civil pública contra as atividades praticadas pela
plataforma. O site ofereceria petições iniciais para juizados especiais, feitas
com auxílio de inteligência artificial, por valores considerados irrisórios.
A OAB considera que a atuação da plataforma viola o
Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do
Brasil e caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. No último dia 23
de abril, a seccional já havia publicado nota de repúdio contra a
comercialização das petições pela Resolve Juizado.
“A publicidade empregada pela plataforma digital, tanto em seu sítio eletrônico quanto em
redes sociais, ostenta claro viés mercantil, ao promover promessas de êxito e
simplificação do trâmite judicial, além de divulgar “petições prontas para
protocolar” por valores fixo, R$ 19,90. Esta prática é vedada pelos arts. 34,
IV e 41, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia”,
considerou a justiça na decisão.
Na decisão, a magistrada responsável pelo caso, relata
ainda “potencial prejuízo coletivo à ordem jurídica e ao sistema de justiça, na
medida em que tais práticas geram a proliferação de ações com vícios formais e
falhas de fundamentação, em manifesta desvirtualização do modelo de acesso
facilitado previsto para o procedimento afeto aos Juizados Especiais Federais”.
As plataformas de redes sociais Facebook, Instagram,
Linkedin e WhatsApp utilizadas pelo site para divulgar o serviço, além da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), serão comunicadas para ciência e
cumprimento da decisão.
