O deputado estadual Jair Bittencourt (PL) protocolou um
projeto de lei na Alerj que estende para 31 de dezembro de 2023 o prazo para
que os veículos da frota de transporte escolar da rede estadual de ensino do
estado do Rio de Janeiro se adequem às novas regras previstas na Lei 8.081/18.
A proposta amplia o prazo para que as unidades de ensino
realizem o controle e a substituição da frota segundo o tempo de utilização
contínua e ano de fabricação dos veículos e emitam obrigatoriamente o
Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), categoria
Transportador Escolar, expedido pelo Detran-RJ. Segundo a legislação atual, o
prazo para adequação da frota vai até o final deste ano.
“Estender o prazo é essencial para garantir que muitos
alunos da zona rural não fiquem sem estudar por falta de transporte. Como
trafegam em estradas ruins, são veículos que estão sendo cuidados, não vão
deixar de ser vistoriados, principalmente porque muitos pais dependem deles
para que seus filhos vão e voltem com segurança da escola. Considerando que já
estamos em novembro, estou, inclusive, protocolado um requerimento na Alerj
solicitando urgência para votação da proposta em plenário“, ressaltou o deputado.
A legislação em vigor determina que os veículos de
transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estarem
regulares, conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 do Código de Trânsito
Brasileiro. O controle por utilização contínua deverá ser observado,
anualmente, pelos órgãos competentes, ficando a unidade de ensino, em caso de
desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente. A
unidade de ensino também deverá “adesivar”, em local visível, os veículos, informando
a comprovação da verificação anual. Jornal da Região
