O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ),
por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou na sexta-feira (07/12), ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito de
Cardoso Moreira Genivaldo da Silva Cantarino por atos de improbidade
administrativa. O ex-chefe do Poder Executivo é acusado de violar normas de
direito financeiro previstas na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64 e no Código Penal.
Dentre os atos ilícitos apontados, estão a violação do equilíbrio
orçamentário, o cancelamento ilegal de restos a pagar e a emissão de notas
fiscais sem o respectivo empenho. De acordo com as investigações, as condutas
de Cantarino causaram danos superiores a R$ 1,3 milhão. As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que emitiu parecer prévio contrário à
aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Cardoso
Moreira referentes ao exercício de 2016, último ano de mandato de Genivaldo
Cantarino.
Na ação, o MPRJ requer que o ex-prefeito seja condenado
ao ressarcimento dos danos causados ao erário, além da perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano
e a proibição de contratar ou receber benefícios fiscais de ente público. Para
garantir o ressarcimento aos cofres públicos, o MPRJ pleiteia liminarmente a
indisponibilidade de bens de Cantarino no valor total do dano. Fonte: Ascom MPERJ