O prefeito de Itaperuna e presidente do Consórcio
Noroeste Fluminense, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, tem prazo de 30 dias para
comprovar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a
publicação do aviso do ato de revogação do edital de concorrência para
delegação de serviços de gerenciamento de lixo urbano, hospitalar e de
construção civil. Os serviços, que incluiriam coleta e manutenção de centro de
tratamento e destinação final dos resíduos, seriam prestados pelo prazo de 20
anos, em 15 municípios da Região Noroeste, ao custo de R$ 112.262.402,40.
A decisão do TCE-RJ foi tomada na sessão plenária desta
terça-feira (14/06), seguindo voto da conselheira-relatora Marianna Montebello
Willeman. Esta foi a 11ª vez que o processo retornou ao plenário sem que o
consórcio tivesse apresentado as correções do edital determinadas pelo TCE-RJ.
O consórcio terá que apresentar também a justificativa para a revogação do
edital, ao invés de corrigi-lo, com base nas determinações feitas pelo
tribunal. Além disso, o consórcio terá que apresentar o plano de ação que
substituirá a coleta de lixo, com base na nova legislação ambiental, prevista
no edital revogado.
A comunicação seguirá também para o secretário de Estado
de Ambiente, André Corrêa, e os demais prefeitos que integram o consórcio para
que tomem conhecimento da grave situação que poderá acarretar a indefinição na
contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos
sólidos. De acordo com o relatório da conselheira Marianna Willeman, "a
falta de planejamento e eficiência na atuação do consórcio tem contribuído para
a celebração de contratos precários pelos municípios consorciados, diante da
situação de indeterminação quanto à gestão compartilhada e delegada dos
serviços".
Segundo a conselheira, "a emergência fabricada não
socorre contratações emergenciais precárias. A demora na conclusão do edital de
licitação pelo consórcio prolonga uma situação de negligência administrativa
generalizada", afirma o despacho da relatora do processo". TCE-RJ