A medida autoriza o parlamento a definir como será administrada parte dos recursos da gestão municipal. Conhecida também por Orçamento Impositivo, passa a valer no próximo ano. Ao contrário do que já existe na Assembleia, na Câmara Federal e no Senado, até então a Câmara Municipal não era dotada de um meio dentro de sua Lei Orgânica prevendo as emendas impositivas.
Promulgada pela Câmara, caberá ao executivo, dentro dos limites estabelecidos pela Emenda feita na Lei Orgânica, as ações que serão indicadas pelos vereadores para o orçamento de 2024. Em outras palavras, a emenda impositiva nada mais é do que um valor pré-definido que cada vereador terá à disposição para direcionar para projetos que beneficiem a população, sendo que 50% dele precisa ser colocado na área da saúde.
De acordo com o Presidente Joel Enfermeiro, as emendas impositivas são um caminho mais eficaz para que pedidos da população e melhorias em infraestrutura e saúde saiam do papel. “É muito importante a aprovação, para que a cada ano a gente possa fazer com que aqueles pedidos, reivindicações da população que chegam até nós ou aos nossos gabinetes sejam de fato atendidas”, disse.
