O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ),
por meio da Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cardoso Moreira para
regulamentar a 25ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial, que ocorrerá
entre os dias 20 a 23 de julho, no parque de exposições da cidade. O TAC busca garantir o cumprimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente e do Código Penal quanto à proibição de venda de bebidas
alcoólicas para menores de 18 anos, além do respeito ao direito de vizinhança,
com limitação do horário de emissão de música; e para criar regras a fim de
evitar confusões e práticas criminosas decorrentes do uso abusivo de
álcool.
Pelo acordo assinado, a Prefeitura de Cardoso Moreira se
compromete a determinar que todos os bares, barracas, quiosques e restaurantes
encerrem qualquer atividade sonora a partir das 3h. O estabelecimento que
descumprir a norma estará sujeito à apreensão do equipamento sonoro. Todas as
barracas para venda de alimentos e bebidas devem encerrar qualquer atividade às
4h.
O Município também se compromete a confeccionar e afixar
cartazes informativos sobre a proibição de venda, oferta e fornecimento de
bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além disso, fica proibida a venda
de bebidas em garrafas de vidro, permitindo-se apenas que os vendedores as
sirvam em copos plásticos ou latas. A Polícia Militar fica autorizada a
recolher qualquer embalagem de vidro das mãos do público, mesmo as que tenham
sido levadas ao evento e não compradas no local. Caso seja constatado o descumprimento de qualquer uma das
determinações, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 50 mil por cada cláusula
do TAC não respeitada. Se a aplicação da punição ocorrer, o dinheiro será destinado
ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Cardoso Moreira.
A Promotoria de Justiça destaca a boa vontade do prefeito
Gilson Siqueira em firmar o termo, demonstrando interesse em cumprir a
legislação e proporcionar uma festa com qualidade e respeito às regras para a
população e os visitantes. O acordo foi assinado na presença do juiz titular da
Comarca de Cardoso Moreira, Rodrigo Rebouças e do procurador Dr. Marcelo Alvarenga, no ônibus da Justiça Itinerante,
que funciona todas as sextas-feiras das 9h às 15h na Praça Ibrahim Assed,
Centro. Codcom/MPRJ
