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16 janeiro 2021

TCE/RJ EMITE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DE CONTAS DE 2019 DA EX-PREFEITA DE ITALVA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 de Italva. Em sessão plenária telepresencial, o Corpo Deliberativo da Corte de Contas aprovou as prestações que seguirá para a Câmara de Vereadores da cidade para a apreciação final. (continua)

A conselheira substituta, Andrea Siqueira Martin foi a relatora das contas de Italva. O município teve como chefe do Executivo em 2019, Margareth Soares, e de acordo com o parecer, aplicou o equivalente a 29,47% das receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo, assim, ao disposto no artigo 212 da CRFB. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 23,94% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº141/12. O voto da conselheira ainda apontou 14 ressalvas, igual número de determinações e uma recomendação. Confira AQUI os votos na íntegra. Fonte: TCE/RJ