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21 junho 2020

SANCIONADA EM ITALVA LEI QUE SUSPENDE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Aprovada pela Câmara Municipal de Italva e sancionada pelo Prefeito Interino Alcirley Lima, a Lei Municipal nº 1240 de 18/06/2020 beneficiará os servidores públicos municipais com a suspensão das cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições financeiras. A suspensão vale pelo prazo mínimo de 120 dias. Os bancos estarão sendo comunicados e a prefeitura aguarda resposta para a logística.

Os servidores que não quiserem a suspensão da cobrança dos empréstimos na folha de pagamento, devem encaminhar o requerimento no Setor de Protocolo da prefeitura e solicitar que haja a continuação dos descontos em folha.

Enquanto a lei estiver em vigor, fica proibido o registro do nome dos servidores que contrataram o empréstimo consignado em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. As parcelas que ficarem em aberto deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de correção monetária, juros, taxas ou multas, por período não superior ao da suspensão dos pagamentos, devendo ser mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração.

A administração pública municipal, através do setor de recursos humanos vai orientar a categoria e desenvolver meios de acompanhar os servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar na forma da lei a relação com as instituições financeiras. Leia AQUI a lei municipal na sua íntegra.

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