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17 abril 2020

CALAMIDADE PÚBLICA EM ITALVA É APROVADA PELA ALERJ

Em uma sessão virtual, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o estado de calamidade pública de 66 dos 92 municípios do estado para o enfrentamento ao coronavírus. Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, as prefeituras poderão descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que dará mais flexibilidade ao orçamento. Alguns dos municípios que estão no decreto ainda não tem casos confirmados, como é o caso de Italva, mas decretaram a calamidade para se antecipar no enfrentamento à doença.

O decreto será publicado pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), nos próximos dias e permite que a calamidade pública seja extendida até 31 de dezembro de 2020. Os municípios deverão publicar no portal da transparência semanalmente todos os contratos e despesas feitas sem licitação. Outros contratos em relação ao combate ao Covid-19 também devem ser publicados constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.

O governo do estado também deverá publicar no portal da transparência os repasses feitos aos municípios para o enfrentamento ao Covid-19, contendo demonstrativo detalhado, indicando fonte de recurso e outras informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa. O projeto também permite o Tribunal de Contas do Estado criar uma comissão especial de monitoramento e controle social para supervisionar as despesas dos municípios no período que durar o estado de calamidade pública. As prefeituras também poderão usar alguns dos recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado, como as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.

Nesta sexta-feira, o governador Wilson Witzel também deve sancionar a lei decreta o estado de calamidade pública no estado. Os efeitos são parecidos com os decretos municipais e permite uma maior flexibilidade do orçamento estadual para estruturar as ações de enfrentamento do Covid-19. Fonte: O Globo