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08 fevereiro 2020

MP AJUÍZA AÇÃO PARA OBRIGAR PREFEITURA DE ITALVA A ABRIR CONTA ESPECÍFICA PARA A EDUCAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Italva, cujo objetivo é fazer com que a cidade promova, em até 15 dias, a abertura de conta setorial específica da educação – além daquelas destinadas ao FUNDEB, salário-educação e outros recursos – para depósito dos recursos previstos na Constituição. A conta deve ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação local, isto é, em nome do “órgão responsável pela educação”, como determina expressamente o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB, e por ele gerida.

O MPRJ requer à Justiça que seja determinado ao município que transfira os recursos previstos para esta conta específica da educação, na forma e nos prazos determinados pelo artigo 69, parágrafo 5º, incisos I a III, da LDB. Requer também que seja determinado que os município confira ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta específica do setor. O MP fluminense pede que seja fixada multa diária pelo descumprimento de quaisquer dos pedidos formulados, em valor não inferior a R$ 5 mil, que deverá incidir, em especial, sobre o prefeito (a) e sobre o secretário (a) de Educação.

A conta setorial específica da educação é fundamental para garantir o repasse dos valores correspondentes a 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências constitucionais, a serem aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. E sua falta, destaca o MPRJ, acarreta a indisponibilidade dos recursos da educação para o secretário da pasta, nos dias certos e em conta específica, favorecendo a prática de não aplicação do mínimo devido por Lei no setor, o que muitas vezes é causa da descontinuidade do serviço público, representando lesão ou ameaça de lesão ao direito à educação, impedindo seu correto planejamento, execução e controle.

Apesar do município ainda não possuir esta conta específica, segundo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Italva investiu em 2018 28,75% na educação naquele ano, número superior aos 25% determinado por lei.