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01 dezembro 2019

SÉRIE AGORA É LEI - PARTE 1

A partir de hoje, o Italva em Foco irá trazer uma série de leis que foram sancionadas em 2019 e que já estão vigorando, sejam elas federais, estaduais ou do município. Essas publicações virão em especial aos domingos. 

Abrangência: Federal
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/Goiás)

Em maio deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.828, de 2019, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes. A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. Sancionada sem vetos, a lei resultou do PLC 131/2015, aprovado pelo Senado em março. 

Esse direito do consumidor já está valendo e o prazo de adequação das operadoras já expirou, no entanto, não há penas estabelecidas em caso de falhas de obediência à nova norma. Nos últimos anos, o serviço vem perdendo assinantes. Segundo dados da Anatel, em março, o mercado de TV paga fechou o trimestre com 17,234 milhões de assinantes, 136,5 mil a menos em relação ao mês de fevereiro. Em relação ao ano passado, a TV paga perdeu 550 mil assinantes. Fonte: Agência Senado