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22 abril 2019

CONTAS DE 2017: CARDOSO MOREIRA RECEBE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL


O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 da cidade de Cardoso Moreira. As contas foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O processo será enviado para a Câmara de Vereadores, a quem caberá a decisão final.

O voto aprovado mostra que o prefeito da cidade, Gilson Nunes Siqueira, realizou os investimentos mínimos em Educação (29,24% da receita resultante de impostos próprios e decorrentes de transferências) e Saúde (24,27%). Além disso, manteve os gastos com pessoal em 52,21% de sua RCL, ficando dentro do limite permitido pela LRF. O voto do conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no entanto, apresentou 20 ressalvas, entre elas: cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 57.966,97, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor; déficit financeiro de R$ 6.248.373,82; e existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a LRF. Fonte: TCE/RJ

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