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21 dezembro 2018

JUSTIÇA MANTÉM ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA


O juiz titular da Vara Única do Município de Italva (RJ), Rodrigo Pinheiro Rebouças, negou a concessão de liminar ao ex-prefeito interino Claudinei de Souza Mello (PP) para anular a eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores. A eleição foi realizada no dia 11 de dezembro e elegeu o vereador Alcirlei Lima (PRP) para presidir a mesa diretora no próximo biênio.

Por meio de um mandado de segurança, Claudinei argumentava que o legislativo convocou a eleição sem comunicá-lo. Ele é presidente da Câmara no atual biênio e assumiu o comando da prefeitura depois da cassação do mandato da prefeita Margareth Soares (PP) e do vice Bruninho. No mesmo pedido, o prefeito em exercício pedia a anulação da convocação do suplente para assumir a vaga no legislativo. O que se pretendia era uma situação sui generis: Claudinei pretendia exercer o cargo de prefeito e ao mesmo tempo preservar suas funções de legislador.

Na decisão, o magistrado considerou que o vereador assumiu interinamente a prefeitura justamente por ser o presidente da Câmara, e que não é permitido o acúmulo de funções. “Fica evidente que, caso o impetrante pudesse acumular as funções de Prefeito Municipal e Vereador, o Município de Italva estaria prestes a inaugurar no país um sistema quase parlamentarista de governo. O requerente encontra-se neste momento no exercício de um dever decorrente de seu mandato de vereador e da função ocupada na presidência da Câmara. Caso efetivamente tivesse o interesse em participar da mencionada votação, poderia exercer seu arbítrio e renunciar à presidência da Câmara”, destacou o magistrado.

Para o juiz, não há razão para convocação do prefeito em exercício para participar de votação na Câmara. “Há que se notar que apenas em decorrência do impedimento do Sr. Claudinei ao exercício das funções junto à Câmara Municipal é que o primeiro vice-presidente teve de assumir as atribuições de gestão do Legislativo local. Sendo assim, seria contrassenso se o impetrante, na função de prefeito interino por ostentar a presidência da Câmara, participasse ativamente nas sessões da casa legislativa mas sem integrar a mesa diretora. Também em razão do mencionado impedimento é que se justifica a convocação do suplente”, ressaltou. Claudinei que retorna à Câmara, pode recorrer da decisão. Fonte: Portal Viu

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