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28 dezembro 2018

DORNELLES SANCIONA LEI QUE DETERMINA FIM DA VISTORIA DO DETRAN NO RIO


O governador em exercício do Rio de Janeiro Francisco Dornelles sancionou, nesta quinta-feira, a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran. A legislação será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial, quando entrará em vigor. As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira (Projeto de Lei 4498/2018), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue através do site do Detran. A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo. A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório DPVAT, está mantida na nova legislação. Fonte: O Dia Online


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