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27 junho 2017

JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM TODO ESTADO DO RIO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou no plenário da Corte de Contas da última sexta-feira (23/06), que os prefeitos de 91 municípios façam uma revisão do cálculo das tarifas de transporte público para reduzir a passagem. A decisão, no entanto, não contempla a capital devido a um processo do mesmo assunto que já tramita no TCE. Em nota divulgada nesta terça-feira (27/06), o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia reafirmou o interesse coletivo pela redução das tarifas. “A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados”, explicou.

Na reunião de sexta-feira, Valdrini relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo. Desta forma, afirmou o TCE, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas.

O conselheiro substituto determinou ainda o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja inserido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental. Além dos 91 prefeitos envolvidos na decisão, o Governo do Estado também irá receber o comunicado do TCE determinando que seja feita a revisão das tarifas do transporte público.