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21 junho 2017

CARTAZES EM DELEGACIAS ALERTARÃO QUE RACISMO É CRIME

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou lei que determina que as delegacias mantenham cartazes alertando que racismo é um crime que não prescreve, sem direito a fiança e que é de registro obrigatório nas unidades da Polícia Civil. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira. De acordo com a Lei 7.632/17, os cartazes devem ser afixados nas delegacias, em locais visíveis, com o seguinte aviso: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, Constituição Federal). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei Estadual 2.235/94”. 

O racismo é crime inafiançável no Brasil desde a Constituição de 1988. Seis anos depois, uma lei aprovada no estado do Rio de Janeiro tornou obrigatório que as delegacias registrem essa prática criminal quando receberam denúncias.